Termos de Uso
Versão inicial — sujeita a revisão jurídica antes do lançamento comercial.
1. O serviço
O Perícia Médica é uma plataforma de organização, padronização e emissão de Laudos Técnicos Periciais Médicos, desenvolvida pela Cortex Tech (CNPJ 65.135.861/0001-22). O serviço é uma ferramenta de apoio documental e produtividade — não presta serviços médicos nem jurídicos.
2. Responsabilidade técnica do laudo
Todo conteúdo clínico e pericial — incluindo anamnese, exame, discussão, respostas aos quesitos e conclusão — é de autoria e responsabilidade exclusiva do médico perito usuário. Os recursos de inteligência artificial, quando habilitados, atuam apenas como ferramenta assistiva de organização e padronização textual e não substituem o juízo médico-pericial.
3. Conta, papéis e acesso
O titular da conta (Owner) é responsável pelos usuários que convidar (médicos, assistentes e visualizadores) e pelo uso de suas credenciais. Assistentes não concluem laudos nem geram o PDF final; essas ações são restritas a médicos.
4. Assinatura, trial e cancelamento
O acesso exige o Plano Base e os módulos de laudo contratados. O teste grátis dura 7 dias, com 1 módulo à escolha. Após o término do teste ou em caso de inadimplência, a geração de PDFs é bloqueada — os dados permanecem acessíveis para leitura e podem ser reativados com a assinatura. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal do cliente.
5. Conteúdo do usuário
Os dados inseridos (perícias, periciandos, documentos, laudos) pertencem ao usuário/organização. A Cortex Tech atua como operadora desses dados, nos termos da Política de Privacidade.
6. Uso aceitável
É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, para emissão de documentos falsos ou por pessoas sem habilitação médica para os atos que a exigem.
7. Disponibilidade e suporte
Empregamos os melhores esforços para manter o serviço disponível e seguro, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Suporte pelo canal de contato indicado na plataforma.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma.